O PPS pede ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a resolução do Conselho Monetário Nacional que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários. A resolução permitiu que supermercados recebam o pagamento de contas, como informa a Agencia Brasil.
Na ação, o partido argumenta que a resolução desrespeita direitos trabalhistas dos funcionários desses estabelecimentos, que exercem funções semelhantes às de bancários sem os mesmos direitos.
Além disso, o partido alega que matérias sobre o sistema financeiro devem ser estabelecidas por lei complementar. O CMN ou o Banco Central, de acordo com a legenda, não estão autorizados a legislar sobre o tema.
O partido solicita que a autorização para que os estabelecimentos comerciais possam prestar os serviços bancários seja suspensa liminarmente.
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