STF suspende Lei que revogou zona de proteção ambiental em Natal/RN

Min. Joaquim Barbosa

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Lei 228/2004 do município de Natal (RN), que trata do zoneamento territorial da região da Lagoinha. O ministro disse que a situação, aparentemente, contradiz a Constituição Federal, que exige estudo prévio de impacto para atividade potencialmente causadora de dano ambiental.

Barbosa também considerou que o impacto das obras de urbanização pode causar consequências como o desaparecimento completo dos recursos naturais. "Parece-me, portanto, que o deferimento da cautelar é a única forma de preservar o resultado útil do recurso, tal como formulado", disse.

A decisão foi dada em Ação Cautelar. O procurador-geral de Justiça do estado recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em que foi julgada improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

O argumento do procurador-geral é de que a norma revogou proteção ambiental da região e liberou 80% da área para toda e qualquer espécie de uso, mas o território tinha sido, originalmente, destinado à proteção integral.

Segundo o procurador, o TJ-RN já concedeu licenças a particulares dizendo que a lei é constitucional, e isso cria "risco efetivo de danos ambientais, uma vez que terraplanagem de duna vegetada e derrubada de vegetação integrante da Mata Atlântica seriam pré-condições para a construção de empreendimento imobiliário na área e deste poderão resultar contaminação de aquífero e afloramento de lençol freático".

O TJ-RN, tinha considerado que a revogação da proteção ambiental pela lei foi compensada pela criação de outros instrumentos de controle. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AC 2.812
RE 519.778