TST condena Municipio Gaúcho por contratação de estagiários menores de 16 anos

Min. Dora Maria da Costa

A Prefeitura de Pelotas (RS) deve pagar R$ 100 mil, por dano moral coletivo. Motivo: contratação irregular de estagiários com menos de 16 anos. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado baseou o entendimento no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

O mesmo artigo 7º foi lembrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. O município foi condenado a rescindir todos os contratos irregulares de estágios e abster-se de efetuar novas contratações naquelas condições, além de pagar indenização em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Inconformado, o município de Pelotas levou Agravo de Instrumento do TST. Segundo o ente público, a legislação do município – Lei 6.494/77 e o Decreto 87.497/77 – não faz menção sobre a idade mínima para o início de estágio e o artigo 7º não veda a condição de estagiária, apenas de trabalhador.

A relatora do caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, rejeitando os argumentos de Pelotas, lembrou que o artigo 7º, inciso XXXIII, “veda, expressamente, sob qualquer hipótese (salvo na condição de aprendiz), o trabalho aos menores de dezesseis anos”, o que tornaria irrelevante a legislação infraconstitucional.

Ao mensurar a indenização, a relatora levou em conta “gravidade e a repercussão do ato, especialmente pelo fato de que o município persistiu na contratação dos menores de 16 anos mesmo após ter recebido notificação recomendatória do MPT”.

De acordo com a relatora, a contratação irregular dos estagiários ofendeu a integridade moral da coletividade. Para ela, a vedação constitucional tem cunho jurídico-sociológico e visa “afastar o menor do trabalho precoce, não permitindo que assuma encargo incompatível e prejudicial à sua faixa etária”.

AIRR: 40540-67.2008.5.04.0101