Superior Tribunal de Justiça afirma que identificar-se falsamente para evitar prisão não é crime

Min. Rel. Haroldo Rodrigues

STJ negou seguimento a recurso especial do Ministério Público do RS interposto contra um homem acusado de cometer crime de uso de documento falso, sob o fundamento de que não comete o delito quem, perante autoridade policial, apresenta documento de outra pessoa no intuito de evitar sua prisão.

Condenado em primeiro grau, o réu foi absolvido pelo TJRS, sob amparo do artigo 386, III, do CPP, motivando o MP estadual a recorrer ao STJ alegando que o tipo do artigo 304 do Código Penal é crime formal, bastando para sua consumação o simples uso do documento, independentemente de ser alcançado algum proveito ou ser causado dano a alguém.

Para o relator, ministro Haroldo Rodrigues (desembargador convocado do TJ do Ceará), a conduta do acusado está amparada pelo direito de autodefesa. (REsp n. 1170263)