TJ-MT decide que creche deve matricular aluno menor de 2 anos

Juiz Rondon Bassil Dower Filho

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estabelecem idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. Com esse fundamento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso obrigou a Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) a efetivar matrícula de um menor de dois anos na Creche Escola Estadual Maria Eunice Duarte de Barros.

Segundo o juiz Rondon Bassil Dower Filho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elevam o ensino infantil à categoria de direito público subjetivo. De acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, é dever do Estado a garantia de atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. E nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo constitucional, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.

“O fato do menor não ter alcançado a idade mínima prevista por regulamentos administrativos não impossibilita seu ingresso no sistema estadual de ensino infantil, eis que a educação é um direito social, que deve ser assegurado com absoluta prioridade a toda criança e adolescente”, afirmou o juiz.

E mais: Ainda acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), a educação básica tem por finalidade “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. O artigo 29 da mesma lei defende que a educação infantil tem como objetivo “o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

O juiz Rondon Bassil Dower Filho destacou o fato de que a referida criança, que no processo foi representada por seus pais, estará, na data de 31 de março de 2011, com a idade de um ano onze meses, ou seja, a um mês apenas de completar o mínimo exigido pelo Estado. “Agir de forma diversa, impedindo a matrícula, configuraria verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, concluiu.

A creche negou a matrícula da criança em razão das determinações trazidas pela Portaria 581/10 da Seduc-MT, segundo a qual a criança deve ter dois anos de idade completos até 31 de março de 2011 para ingressar na rede escolar. No TJ de Mato Grosso, os desembargadores não acolheram o Mandado de Segurança da creche.

Os desembargadores José Tadeu Cury, José Ferreira Leite, José Silvério Gomes e o juiz substituto Antônio Horácio da Silva Neto particparam do julgamento que teve decisão unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

MS 107.915/2010