Prefeitura Municipal do Encanto-RN cria Lei exigindo do profissional do direito comprovada experiência em Direito Administrativo e pelo menos 05 anos de advocacia

Prefeito Alberoni Néri

O Prefeito do Município do Encanto-RN, sancionou no último dia 31 de Março, Lei nº 326/2011, que altera Lei nº 247/2005, versando sobre a organização administrativa do Município.

Em um de seus dispositivos a referida Lei tratou de exigir que sua assessoria jurídica, seria composta por membros com comprovada experiência no ramo do direito administrativo e legalmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 05 (cinco) anos.