Tribunal Superior do Trabalho afirma que Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

Min. Rel. João Batista

A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na semana passada na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST o reconhecimento da validade do substabelecimento de uma procuração sem data. O caso é oriundo do RS.

O processo retornará agora à 2ª Turma do tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.

O relator dos embargos na SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que a controvérsia sobre a validade do substabelecimento sem a data em que foi passado já está pacificada no TST pela Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI-1. Segundo essa OJ, é inaplicável ao mandato judicial o artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil, em que se baseou a 2ª Turma para entender a falta da data como impedimento ao conhecimento do recurso de revista.

O texto da OJ nº 371 esclarece que não caracteriza irregularidade de representação “a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o artigo 370, IV, do CPC”.

Ao rejeitar o recurso, a 2ª Turma considerou que, de acordo com o Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à “indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.

Na falta da data, seria impossível verificar se o substabelecimento foi anterior ou posterior à procuração.

Nesse sentido, o colegiado ressaltou que o TST, por meio da Súmula nº 395, IV, tem entendido pela irregularidade “se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente” e concluiu que, no caso específico, não havia poderes para os subscritores do recurso de revista atuarem em juízo.

ED-RR nº  9496400-33.2003.5.04.0900 - com informações do TST